INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Paulo Ribeiro Martins, Lúcio da Costa Fonseca e Raymundo Gonçalves de Figueiredo [p.05].

Objeto da acusação

Difusão de doutrinas estrangeiras incompatíveis com a Constituição, tentativa de subversão, provocação de guerra subversiva, sabotagem e terrorismo, incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento paramilitar e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 11, 21, 23, 25, parágrafo único, 33, incisos I, III e IV e parágrafo único, 36, 38, incisos II e III e 43, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, combinados com o artigo 33 e observada a regra do artigo 66, caput, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

06 de dezembro de 1968.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

19 de junho de 1969, 15 de agosto de 1973 e 22 de julho de 1977.

Resultado do julgamento

Condenação de Paulo Ribeiro Martins, Lucio DaCosta Fonseca e de Raimundo Gonçalves de Figueiredo à pena de 1 ano e 6 meses de detenção [p.411]. Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Lucio da Costa Fonseca, Paulo Ribeiro Martins e de Raimundo Gonçalves de Figueiredo em razão da prescrição [p.442] [p.489].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Lúcio da Costa Fonseca [p.438] [p.447].

Data do julgamento

12 de dezembro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação de Lúcio da Costa Fonseca, mantendo-se a sentença recorrida [p.465].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 19 de setembro de 1979, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Raimundo Gonçalves de Figueiredo, Lucio da Costa Fonseca e de Paulo Ribeiro Martins, em face da Lei nº 6.683/79 [p.516].