INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor estudantil.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Kalil Salim El Hayak, Nilto Brambilla da Silva, Lourival de Oliveira Baum e Ariovaldo de Oliveira Baum [p.05].

Objeto da acusação

Promoção ou facilitação da fuga de preso.

Fundamento legal da acusação

Artigo 48 (combinado ou não com o artigo 49, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969) do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

15 de julho de 1974.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 1ª Auditoria da 3ª CJM – Porto Alegre.

Data da sentença

17 de outubro de 1975.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.513].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.529] [p.532].

Data do julgamento

28 de fevereiro de 1977.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.557].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.