INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Guilherme Tavares e Fabio Lopes [p.04].

Objeto da acusação

Propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 45 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

27 de outubro de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.

Data da sentença

11 de outubro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Fabio Lopes, em razão de seu óbito. Absolvição de Guilherme Tavares [p.371].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.378] [p.380].

Data do julgamento

24 de setembro de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.393].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.