INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Antônio Rangel Torres Bandeira, Danilo Carneiro, Paulo Sérgio da Costa Martins, Glória Márcia Spagolla Napoleão da Silva, Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus e Fernando Ferreira Campos [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 43, 45, incisos I, II e III, e 49, inciso III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

05 de março de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

10 de agosto de 1972.

Resultado do julgamento

Condenação de Antonio Rangel Torres Bandeira à pena de 18 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.330].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.342] [p.345].

Data do julgamento

25 de junho de 1973.

Resultado do julgamento

O apelo do Ministério Público Militar não foi conhecido, por ser intempestivo [p.390].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.