INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Francisco José Rodrigues e Ignacio Herberto Thiele [p.04] [p.89].

Objeto da acusação

Ofensa à honra ou à dignidade de agente público e promoção ou facilitação da fuga de preso.

Fundamento legal da acusação

Artigos 36 e 48, incisos III e IV e parágrafos 2º e 3º, (combinado ou não com o artigo 49, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969), do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

04 de maio de 1970 e 18 de setembro de 1970.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 1ª Auditoria da 3ª CJM – Porto Alegre.

Data da sentença

23 de março de 1972.

Resultado do julgamento

Absolvição de Francisco José Rodrigues e de Ignacio Herberto Thiele​ [p.298].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.321] [p.324].

Data do julgamento

23 de agosto de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença proferida [p.340].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.