INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Afrânio Francisco Azevedo [p.04].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 33, inciso III, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969, com remissão ao artigo 39, inciso III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

12 de dezembro de 1969.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

15 de dezembro de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de Afrânio Francisco de Azevedo [p.373].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.380] [p.382].

Data do julgamento

10 de julho de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.405].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.