INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor sindical.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Nelson Quintino [p.04].

Objeto da acusação

Incitamento. Classificação do crime alterada na sentença para incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 134 do Código Penal Militar. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 13 da Lei nº 1.802, de 1953. Classificação do crime novamente alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para permanecer o artigo 134, parágrafo único, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

19 de novembro de 1963.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.

Data da sentença

04 de maio de 1964.

Resultado do julgamento

Condenação de Nelson Quintino à pena de 2 anos de reclusão [p.137].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.146] [p.150] e de Nelson Quintino [p.148] [p.153].

Data do julgamento

10 de agosto de 1964.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Nelson Quintino à pena de 2 anos de reclusão; restando prejudicada a apelação de Nelson Quintino [p.189].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.