INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor militar.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Jocelyn Barreto Brasil de Lima [p.07].

Objeto da acusação

Tentativa de insurreição, agrupamento perigoso à segurança nacional, propaganda subversiva e posse ilícita de armamentos.

Fundamento legal da acusação

Artigos 5º, 10, 11, alínea "a", e 16, da Lei nº 1.802, de 1953.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

19 de setembro de 1966.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

07 de dezembro de 1967.

Resultado do julgamento

Absolvição de Jocelyn Barreto Brasil de Lima [p.327].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.335] [p.337].

Data do julgamento

22 de abril de 1968.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.358].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.