INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Sérgio de Otero Ribeiro [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigos 36, combinado com o artigo 43, inciso I, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, com as correspondentes alterações do Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

26 de março de 1971.

Justiça Militar

Distrito Federal – Auditoria da 11ª CJM – Brasília.

Data da sentença

28 de setembro de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de Sérgio de Otero Ribeiro [p.513].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.520] [p.523].

Data do julgamento

17 de maio de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.541].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.