Sumário do BNM 488
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 468/66 | 39.054 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Partido Operário Revolucionário (Trotskista) (PORT).
Fábio Antonio Munhoz, Antônio Rodrigues, Wilson Mendonça Maia, Aimar Biu, Jose Luiz Alves, Sergio Ubirajara Cursino, Lucio Antonio Martins Rodrigues, José Calheiros Lima Filho, Arnaldo Carvalho, Vasco Oscar Nunes, Silvio Roque de Souza Loubeh, Edmir Branco da Silva, Manuel Tenorio Cavalcanti, Vitor Azevedo Marques e Vitorino Nogueira [p.05] [p.1837].
Sabotagem e terrorismo, associação prejudicial à segurança nacional, agrupamento perigoso à segurança nacional e incitação a crime contra a segurança nacional.
Artigos 4º, caput e inciso II, 7º, 9º, 13 e 17, da Lei nº 1.802, de 1953.
28 de outubro de 1966 e 16 de fevereiro de 1967.
São Paulo – 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército).
24 de junho de 1971.
Foi julgada extinta pela prescrição a punibilidade de todos os acusados quanto aos artigos 9º e 17, da Lei nº 1.802, de 1953; foi julgada extinta pela prescrição a punibilidade de José Luiz Alves e Sérgio Ubirajara Cursino no que se refere ao artigo 13 da Lei nº 1.802, de 1953. Absolvição de todos os acusados no tocante aos artigos 4º e 7º, da mesma Lei e de José Calheiros de Lima Filho, Arnaldo Carvalho, Manoel Tenório Cavalcanti, Vitorino Nogueira, Vasco Oscar Nunes, Silvio Roque de Souza Loubeh, Vitor Azevedo Marques, Edmir Branco da Silva, Fábio Antônio Munhoz, Antônio Rodrigues, Lúcio Antônio Martins Rodrigues e de Aimar Biu [p.2437].
Apelação do Ministério Público Militar [p.2455] [p.2458].
27 de setembro de 1976.
O apelo do Ministério Público Militar não foi conhecido, por ser intempestivo [p.2487].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
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