INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

José Maria Ferreira, Hilton Pimenta e Maria de Cerqueira e Silva [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 45, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

19 de janeiro de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

29 de junho de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de José Maria Ferreira à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos. Absolvição dos demais acusados [p.250].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.258] [p.270] e de José Maria Ferreira [p.260] [p.262].

Data do julgamento

13 de setembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar; e foi dado parcial provimento à apelação de José Maria Ferreira, para condená-lo à pena de 18 meses de reclusão [p.299].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.