INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Antonio Mendonça Conde, Raul Refundini, Rodolfo Borges da Silva e Alexandre Pinto do Nascimento [p.06].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para crime de agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigos 9º e 10, da Lei nº 1.802, de 1953. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 36 do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

11 de julho de 1966.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

13 de setembro de 1968 e 04 de maio de 1973.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Alexandre Pinto do Nascimento, em razão de seu óbito. Condenação de Antonio Mendonça Conde à pena de 1 ano e 3 meses de detenção; e de Raul Refundini e de Rodolfo Borges da Cunha à pena de 1 ano de detenção [p.584].  Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Antonio Mendonça Conde em razão da prescrição [p.689].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.596] [p.608], de Rodolfo Borges da Cunha [p.597] [p.600] e de Raul Refundini [p.644] [p.648].

Data do julgamento

14 de dezembro de 1970 e 07 de julho de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos do Ministério Público Militar, de Rodolfo Borges da Cunha e de Raul Refundini [p.627] [p.667].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.