INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor sindical.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Lindolfo Rodrigues Coelho, Maurílio Avelino de Oliveira e Wander Campos [p.04].

Objeto da acusação

Crime contra a vida.

Fundamento legal da acusação

Artigo 181, parágrafo 2º, incisos IV e VI, do Código Penal Militar (combinado ou não com os artigos 19, inciso II, e 20, do Código Penal Militar).

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

27 de dezembro de 1965.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

19 de agosto de 1966.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.635].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.649] [p.652].

Data do julgamento

11 de janeiro de 1967.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Maurílio Avelino de Oliveira, Lindolfo Rodrigues Coelho e Wander Campos à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão e à pena acessória de interdição de direitos pelo prazo de 15 anos [p.725].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

“Habeas Corpus” nº 42.324 de Maurílio Avelino de Oliveira, Lindolfo Rodrigues Coelho e de Wander Campos.

Data do julgamento

16 de setembro de 1965.

Resultado do julgamento

A ordem foi concedida para declarar competente a Justiça Militar Federal [p.356].

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.