INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Eusébio França Filho [p.04].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 12 da Lei nº 1.802, de 1953.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

09 de fevereiro de 1967.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 2ª Auditoria da 3ª CJM – Bagé.

Data da sentença

12 de outubro de 1967.

Resultado do julgamento

Condenação de Eusébio França Filho à pena de 6 meses de reclusão [p.248].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Euzébio França Filho [p.257] [p.259].

Data do julgamento

26 de abril de 1968.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação de Eusébio França Filho, para absolvê-lo [p.276].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.