INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Aluizio de Oliveira Mota, Dairano Batista Cordeiro, Dalva Moura da Silva, Edmo José Dias Campos, Élia Francisca de Carvalho, Luiz Carlos dos Santos, Mery Abi-Jaudi Ferreira Lopes, Sebastião Vieira de Melo e Zora Pires Leal [p.06].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

19 de fevereiro de 1973.

Justiça Militar

Distrito Federal – Auditoria da 11ª CJM – Brasília.

Data da sentença

21 de março de 1974.

Resultado do julgamento

Condenação de Aluizio de Oliveira Mota e de Luiz Carlos dos Santos à pena de 6 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.610].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.639] [p.642], de Aluizio de Oliveira Mota [p.637] [p.645] e de Luiz Carlos dos Santos [p.638] [p.645].

Data do julgamento

04 de abril de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações do Ministério Público Militar, de Aluizio de Oliveira Mota e de Luiz Carlos dos Santos, mantendo-se a sentença recorrida [p.678].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.