INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Epitácio Remígio de Araújo, Armando Teixeira Frutuoso, Rômulo Noronha de Albuquerque, Ana Burstyn, Nelson Luiz Lott de Morais Costa, João Baptista Xavier Pereira, Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes e Tânia Regina Rodrigues Fernandes [p.05].

Objeto da acusação

Roubo ou dano à instituição financeira.

Fundamento legal da acusação

Artigo 27 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com o artigo 53 do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

01 de abril de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

04 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes e Tânia Regina Rodrigues Fernandes, por terem sido banidos do território nacional. Absolvição dos demais acusados [p.572].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.583] [p.586].

Data do julgamento

25 de setembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.639].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 11 de setembro de 1979, o Conselho Permanente da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes e de Tania Regina Rodrigues Fernandes, em face da Lei nº 6.683/79 [p.673].