INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Milton José dos Santos, Mario Michel, Livino do Espírito Santo, Jose Evaristo de Souza, Ramon Fernandes, Domingos Lidi, Jonio Facio Facincani, Rosária Amado Andrade, Oswaldo Quintino, Balbino Passos Pereira e Luiz Firmino da Silva [p.06].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para propaganda subversiva, permanecendo o agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 45, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, permanecendo o artigo 43 do referido Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

19 de abril de 1971.

Justiça Militar

São Paulo – 1ª Auditoria do Exército da 2ª CJM.

Data da sentença

29 de junho de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de Mario Michel, Livino do Espirito Santo, Ramon Fernandes, Domingos Lidi, Jonio Lacio Facincani e de Luiz Firmino da Silva à pena de 2 anos de reclusão (artigo 43); e de José Evaristo de Souza à pena de 2 anos de reclusão (artigo 45, inciso I). Absolvição dos demais acusados [p.247].

Obs.: As informações constantes na sentença encontram-se ilegíveis. Dessa forma, o resultado foi extraído em conjunto com as informações existentes no acórdão da apelação.

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Publico Militar [p.259] [p.262], de José Evaristo de Souza [p.260] [p.268], Jônio Lácio Fancicani [p.260] [p.268], Mario Michel [p.261] [p.265], Livino do Espírito Santo [p.261] [p.265], Ramon Fernandes [p.261] [p.265] e de Domingos Lidi [p.296] [p.297].

Data do julgamento

31 de maio de 1972 e 15 de março de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos do Ministério Público Militar e de Mario Michel, Livino do Espírito Santo, Ramon Fernandes e de Domingos Lidi. Foi dado provimento ao apelo de Jônio Lácio Fancicani, para absolvê-lo; e foi dado parcial provimento ao apelo de José Evaristo de Souza, para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão (artigo 45, inciso I) [p.288][p.322].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.