INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor estudantil.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Edilson Pinheiro Peixoto [p.04].

Objeto da acusação

Destruição ou ultraje de bandeira e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 20 e 45, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

07 de novembro de 1971.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

21 de junho de 1974.

Resultado do julgamento

Absolvição de Edilson Pinheiro Peixoto [p.344].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.349] [p.352].

Data do julgamento

24 de setembro de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.368].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.