INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Augusto Cesar Faria Costa e Paulo Fernando Magalhães dos Santos [p.05] [p.405].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

10 de setembro de 1970 e 17 de março de 1971.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

31 de julho de 1972 e 30 de outubro de 1972.

Resultado do julgamento

Paulo Fernando Magalhães dos Santos foi excluído do processo em razão de sua menoridade penal [p.470]. Absolvição de Augusto Cesar Faria Costa [p.483].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.492] [p.495].

Data do julgamento

19 de junho de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.524].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.