INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR), Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares) e Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Hélio da Silva, Carlos Alberto Sales, Getúlio de Oliveira Cabral, Adair Gonçalves Reis e Januário José de Almeida Pinto de Oliveira [p.05].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime adequada após o acórdão do Supremo Tribunal Federal para o artigo 26 da Lei nº 6.620/78 (equivalente ao artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969), permanecendo quanto a alguns acusados o artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

16 de novembro de 1972.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

18 de outubro de 1973, 10 de agosto de 1979 e 05 de junho de 1981.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.488]. A pena de Adair Gonçalves Reis foi adequada para 2 anos de reclusão, extinguindo-se a pena de suspensão dos direitos políticos [p.622].  Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Adair Gonçalves Reis, em razão da prescrição [p.644].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.500] [p.502].

Data do julgamento

21 de agosto de 1974.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Carlos Alberto Sales, Helio da Silva, Adair Gonçalves Reis e Getulio Oliveira Cabral à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.534].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recursos ordinários de Hélio Silva [p.563] e de Carlos Alberto Salles [p.564] [p.574].

Data do julgamento

29 de abril de 1975 e 05 de dezembro de 1975.

Resultado do julgamento

O recurso ordinário de Helio Silva não foi conhecido, por ser intempestivo [p.566]. Foi negado provimento ao recurso ordinário de Carlos Alberto Salles [p.597].

ANISTIA

Não consta.