INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Maria Dalce Ricas [p.05].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional e posse ilícita de armamentos. Classificação do crime alterada na sentença para propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 39, incisos I, III e IV, e 46, do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 45, incisos I, V e VI, do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

12 de maio de 1971.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

22 de setembro de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de Maria Dalce Ricas à pena de 1 ano de reclusão [p.176].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.187] [p.190] e de Maria Dalce Ricas [p.185] [p.194].

Data do julgamento

06 de novembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações do Ministério Público Militar e de Maria Dalce Ricas, mantendo-se a sentença recorrida [p.227].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Maria Dalce Ricas [p.238] [p.241].

Data do julgamento

09 de novembro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao recurso ordinário de Maria Dalce Ricas [p.259].

ANISTIA

Não consta.