INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Francisco Pereira da Silva, Francisco Inácio de Almeida, José Casteliano de Souza, Carlos Alberto do Nascimento, Raimundo Nonato de Castro, Antonio Siqueira Meireles, José Joaquim Tavares e Antonio Augusto de Oliveira [p.06].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 45, inciso I, do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

15 de janeiro de 1970.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

26 de novembro de 1970 e 16 de agosto de 1979.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de José Joaquim Tavares, em razão de seu óbito. Condenação de Francisco Inácio de Almeida à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.334]. Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Francisco Inacio de Almeida em razão da prescrição [p.375].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.347] [p.349].

Data do julgamento

22 de março de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.363].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.