Sumário do BNM 575
Ação Penal nº | Apelação STM nº |
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31 | 38.374 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Benedito José dos Santos [p.04].
Propaganda subversiva.
Artigo 45, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
20 de agosto de 1970.
Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.
01 de dezembro de 1970.
Absolvição de Benedito Jose dos Santos [p.162].
Apelação do Ministério Público Militar [p.166] [p.167].
14 de agosto de 1972.
Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.179].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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