INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Viriato Xavier de Melo Filho, Sonia Maria Ferreira Lima, Gilberto Faria Lima e Reynaldo Guarany Simões [p.06].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo. A adequação da classificação do crime não implicou em modificação no objeto da acusação.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime adequada após o acórdão do Supremo Tribunal Federal para o artigo 26 da Lei nº 6.620/78 (equivalente ao artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969).

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

Informação indisponível.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

12 de junho de 1973, 12 de fevereiro de 1979 e 03 de setembro de 1979.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Reynaldo Guarany Simões, por ter sido banido do território nacional. Condenação de Viriato Xavier de Mello Filho e de Sonia Maria Ferreira Lima à pena de 15 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Absolvição de Gilberto Faria Lima [p.521]. Posteriormente, houve sentença referente a Reynaldo Guarany Simões; o resultado está descrito no campo abaixo. Ademais, em razão do advento da Lei nº 6.620/78, a condenação de Viriato Xavier de Mello Filho foi adequada para 2 anos de reclusão [p.871].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.531] [p.558] e de Viriato Xavier de Melo Filho [p.532] [p.536].

Data do julgamento

05 de março de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos do Ministério Público Militar e de Viriato Xavier de Melo Filho, mantendo-se a sentença recorrida [p.601].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Viriato Xavier de Melo Filho [p.608] [p.620].

Data do julgamento

20 de setembro de 1977.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário de Viriato Xavier de Melo Filho, para condená-lo à pena de 12 anos de reclusão [p.647].

ANISTIA

Em 03 de setembro de 1979, ao proferir a sentença, o Conselho Permanente da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Reynaldo Guarany Simões, em face da Lei nº 6.683/79 [p.755].