INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Moisés Pollak e Nielse Fernandes [p.05].

Objeto da acusação

Posse ilícita de armamentos.

Fundamento legal da acusação

Artigo 41 do Decreto-Lei nº 314, de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

14 de setembro de 1971.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

20 de setembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi reconhecida a litispendência quanto a Nielse Fernandes, para o fim de excluí-lo da ação penal. Condenação de Moisés Pollak à pena de 1 ano de reclusão [p.465].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.474] [p.491] e de Moises Pollak [p.473] [p.478].

Data do julgamento

11 de setembro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar e foi dado provimento à apelação de Moisés Pollak, para absolvê-lo [p.510].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.