INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

João Baptista Santos da Silva [p.04].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 16 e 45, inciso V, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

20 de dezembro de 1970.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 3ª Auditoria da 3ª CJM – Santa Maria.

Data da sentença

24 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de João Baptista Santos da Silva [p.310].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.319] [p.321].

Data do julgamento

09 de junho de 1976.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, extinguindo-se a punibilidade de João Baptista Santos da Silva em razão da prescrição, no tocante ao artigo 16 do Decreto-Lei nº 898, de 1969 [p.382].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.