INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Roberto Fernando de Carvalho e Yedda de Carvalho [p.07].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar e agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 42 e 43, do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14, combinado com o artigo 49, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

01 de março de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

09 de fevereiro de 1973.

Resultado do julgamento

Condenação de Roberto Fernando de Carvalho à pena de 8 meses de reclusão e de Yedda de Carvalho à pena de 6 meses de reclusão [p.670].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Roberto Fernando de Carvalho [p.678] [p.682] e de Yedda de Carvalho [p.679] [p.688].

Data do julgamento

26 de junho de 1973.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento aos apelos de Roberto Fernando de Carvalho e de Yedda de Carvalho, para absolvê-los [p.714].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.