INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Jornalistas.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Manoel José de Andrade Netto e Bianor Garcia [p.06].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas.

Fundamento legal da acusação

Artigo 16, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

17 de janeiro de 1972.

Justiça Militar

Pará – Auditoria da 8ª CJM – Belém.

Data da sentença

11 de julho de 1972.

Resultado do julgamento

Absolvição de Manoel José de Andrade Netto e de Bianor Garcia​ [p.173].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.180] [p.182].

Data do julgamento

03 de novembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.206].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.