INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Oscar Rodrigues da Paz, Ibraim Sebastião da Fonseca, Manoel Moreira dos Santos e Miguel Kurbhi [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 45, inciso I, do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

17 de setembro de 1971.

Justiça Militar

São Paulo - 1ª Auditoria do Exército da 2ª CJM.

Data da sentença

13 de abril de 1972.

Resultado do julgamento

Condenação de Oscar Rodrigues da Paz à pena de 20 meses de reclusão. Absolvição de Ibraim Sebastião da Fonseca, Manoel Moreira dos Santos e de Miguel Kurbhi [p.504].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.511] [p.512] e de Oscar Rodrigues da Paz [p.516] [p.518].

Data do julgamento

11 de setembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações do Ministério Público Militar e de Oscar Rodrigues da Paz, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.539].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.