Sumário do BNM 622
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 91/70-C | 39.958 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Ação Libertadora Nacional (ALN).
Nélson Luís Lott de Moraes Costa, Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins, Jorge Raimundo Júnior, Antônio Sérgio de Mattos, Francisco Eduardo Sebrão, Mário de Souza Prata, José Carlos Avelino da Silva e Marcos Nonato Fonseca [p.05].
Sabotagem e terrorismo.
Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
17 de maio de 1971.
Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.
07 de fevereiro de 1973.
Foi extinta a punibilidade de Aldo Sá Brito de Souza Neto, Antônio Sérgio de Matos, Mário de Souza Prata e de Marcos Nonato Fonseca, em razão de seus óbitos. Sobrestado o processo em relação a Carlos Eduardo Fayal de Lyra, por ter sido banido do território nacional. Condenação de Jorge Raimundo Júnior e de Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins à pena de 12 anos de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.450].
Apelações do Ministério Público Militar [p.469] [p.473], de Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins [p.470] [p.483] e de Jorge Raimundo Junior [p.471] [p.482].
28 de maio de 1974.
Foi negado provimento às apelações do Ministério Público Militar, de Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins e de Jorge Raimundo Junior, mantendo-se a sentença recorrida [p.547].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
Em 16 de outubro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, decretou extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Fayal de Lyra, em face da Lei nº 6.683/79 [p.584].
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