INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Francisco Farias Nascimento [p.14].

Objeto da acusação

Tentativa de supressão da independência do Brasil e agrupamento paramilitar. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 2º, inciso III, e 24, combinado com o artigo 40, da Lei nº 1.802, de 1953. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 10 da mesma Lei, combinado com o artigo 66, parágrafo 2º, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

01 de setembro de 1964.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

25 de julho de 1966.

Resultado do julgamento

Condenação de Francisco Farias Nascimento à pena de 20 meses de reclusão [p.488].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Francisco Farias do Nascimento [p.505] [p.507].

Data do julgamento

21 de outubro de 1966.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento à apelação de Francisco Farias do Nascimento, para condená-lo à pena de 12 meses de reclusão [p.522].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A. 

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso. 

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.