INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Nelson Luiz Lott de Moraes Costa, Aton Fon Filho, Rômulo Noronha de Albuquerque, Mario de Souza Prata, José Milton Barbosa, Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz, João Baptista Xavier Pereira, Carlos Eduardo Faial de Lyra e Domingos Fernandes [p.05].

Objeto da acusação

Roubo ou dano à instituição financeira. Classificação do crime alterada no acórdão do Supremo Tribunal Federal para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 27 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com o artigo 53 do Código Penal Militar. Classificação do crime alterada no acórdão do Supremo Tribunal Federal para o artigo 14 do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

05 de abril de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

17 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Mario de Souza Prata, em razão de seu óbito. Sobrestado o processo em relação a Carlos Eduardo Faial de Lyra e Domingos Fernandes, por terem sido banidos do território nacional. Condenação de João Batista Xavier Pereira à pena de 16 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Nelson Luiz Lott de Moraes Costa à pena de 10 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e de Aton Fon Filho, Rômulo Noronha de Albuquerque, José Milton Barbosa e de Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.571].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Aton Fon Filho [p.592] [p.593] e de Nelson Luiz Lott de Moraes Costa [p.596] [p.600]. 

Data do julgamento

18 de agosto de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos de Aton Fon Filho e de Nelson Luiz Lott de Moraes Costa, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.707].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Nelson Luiz Lott de Moraes Costa [p.724] [p.728].

Data do julgamento

04 de dezembro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário de Nelson Luiz Lott de Moraes Costa, para condená-lo à pena de 4 anos de reclusão [p.821].

ANISTIA

Em 06 de setembro de 1979, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de João Batista Xavier Pereira, Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz e de José Milton Barbosa, em face da Lei nº 6.683/79 [p.868]; e, em 11 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Fayal de Lyra e de Domingos Fernandes, em face da mesma Lei [p.876]. Por fim, em 05 de outubro de 1979, o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou a extinção da punibilidade de Nelson Luiz Lott de Moraes Costa, em face da referida Lei [p.904].