INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Carlos Eduardo Fayal de Lira, Aton Fon Filho, Domingos Fernandes, Ronaldo Dutra Machado e Carlos Roberto Nolasco Ferreira [p.05].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

26 de outubro de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

08 de fevereiro de 1973.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Domingos Fernandes, Carlos Eduardo Fayal de Lira e Ronaldo Dutra Machado, por terem sido banidos do território nacional. Condenação de Aton Fon Filho à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 4 anos. Absolvição de Carlos Roberto Nolasco Ferreira [p.428].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.442] [p.451].

Data do julgamento

22 de agosto de 1974.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Carlos Roberto Nolasco Ferreira à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 4 anos [p.474].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Carlos Roberto Nolasco Ferreira [p.481].

Data do julgamento

06 de agosto de 1976.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento ao recurso ordinário de Carlos Roberto Nolasco Ferreira, para absolvê-lo [p.504].

ANISTIA

Não consta.