INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Osvaldo Pacheco da Silva, Amaro Marques de Carvalho e Renato Guimarães Cupertino [p.06].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

04 de julho de 1975.

Justiça Militar

São Paulo – 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército).

Data da sentença

18 de novembro de 1975.

Resultado do julgamento

Condenação de Amaro Marques de Carvalho, Osvaldo Pacheco da Silva e de Renato Guimarães Cupertino à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.540].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Oswaldo Pacheco da Silva [p.580] [p.585], Renato Guimarães Cupertino [p.581] [p.603] e de Amaro Marques de Carvalho [p.582] [p.603]. Embargos de Renato Guimarães Cupertino [p.678] [p.680].

Data do julgamento

14 de dezembro de 1977 e 06 de novembro de 1978.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações de Oswaldo Pacheco da Silva e de Amaro Marques de Carvalho; e foi dado parcial provimento à apelação de Renato Guimarães Cupertino, para condená-lo à pena de 2 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.629]. Os embargos de Renato Guimarães Cupertino foram rejeitados [p.694].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Renato Guimarães Cupertino [p.712].

Data do julgamento

18 de setembro de 1979.

Resultado do julgamento

O resultado do recurso ordinário está descrito no campo abaixo.

ANISTIA

Em 18 de setembro de 1979, no julgamento do recurso ordinário, o Supremo Tribunal Federal decretou extinta a punibilidade de Renato Guimarães Cupertino, em face da Lei nº 6.683/79 [p.733].