Sumário do BNM 664
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 65/70-C | 40.157 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Ação Libertadora Nacional (ALN).
Rômulo Noronha de Albuquerque, Jorge Raymundo Júnior, Nelson Luís Lott de Moraes Costa, Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes, Mário de Souza Prata, Marcos Nonato Fonseca, Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins, Francisco Eduardo Sebrão, Valentim Ferreira, Epitácio Remígio de Araújo, Tânia Regina Rodrigues Fernandes e Linda Tayah [p.06].
Sabotagem e terrorismo e agrupamento paramilitar.
Artigos 28 (combinado ou não com o artigo 53, caput, do Código Penal Militar) e 42, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
17 de novembro de 1970.
Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.
23 de agosto de 1973.
O processo foi desmembrado quanto a Linda Tayah. Foi extinta a punibilidade de Mário de Souza Prata e de Marcos Nonato Fonseca, em razão de seus óbitos. Sobrestado o processo em relação a Carlos Eduardo Fayal de Lira, Domingos Fernandes e Tânia Regina Rodrigues, por terem sido banidos do território nacional. Absolvição dos demais acusados [p.797].
Apelação do Ministério Público Militar [p.814] [p.817].
25 de setembro de 1974.
Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.878].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
Em 10 de setembro de 1979, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes, Tânia Regina Rodrigues Fernandes e de Linda Tayah, em face da Lei nº 6.683/79 [p.954].
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