INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Jaime de Andrade Freitas Júnior [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigo 42 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

20 de outubro de 1972.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

28 de fevereiro de 1974.

Resultado do julgamento

Absolvição de Jaime de Andrade Freitas Júnior [p.164].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.173] [p.174].

Data do julgamento

19 de junho de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.190].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.