INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

José Pereira da Silva, Domingos Fernandes, Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz, Iberê Brandão e Fonseca e André Luiz Papi [p.05].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com o artigo 30, inciso II, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

13 de julho de 1973.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

07 de março de 1974.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Domingos Fernandes, por ter sido banido do território nacional. Absolvição dos demais acusados [p.387].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.394] [p.396].

Data do julgamento

03 de abril de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida​ [p.441].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 11 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Domingos Fernandes, em face da Lei nº 6.683/79 [p.469].