INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Edgar Serra, Edmir Elias Albino, Rivaldo Leão, Thomaz Antonio Meirelles Neto ou Thomaz Antonio da Silva Meirelles Neto, Cândido Hilário Garcia de Araujo, Maria Suely Serra ou Maria Suely Perez, Gregorio Gomes Silvestre, Wilson Guimarães, Aimar Biú e Gilberto Giovanetti [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento prejudicial à segurança nacional, tentativa de subversão, provocação de guerra subversiva, agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 14, 23, 25, 43 e 45, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

02 de agosto de 1974.

Justiça Militar

São Paulo – 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército).

Data da sentença

09 de dezembro de 1974.

Resultado do julgamento

Condenação de Edgar Serra à pena de 6 meses de reclusão; de Edmir Elias Albino à pena de 3 meses de reclusão; de Rivaldo Leão e de Gregório Gomes Silvestre à pena de 7 meses de reclusão; e de Thomaz Antonio Meirelles Neto, Maria Suely Serra, Aimar Biu e de Gilberto Giovanetti à pena de 2 anos de reclusão. Absolvição de Cândido Hilário Garcia de Araújo e de Wilson Guimarães [p.605].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.638] [p.644], de Edgar Serra [p.639] [p.661], Edmir Elias Albino [p.639] [p.661], Gregorio Gomes Silvestre [p.640] [p.647], Rivaldo Leão [p.640] [p.647], Airmar Biú [p.641], Maria Suely Serra [p.641], Gilberto Giovanetti [p.641] e de Thomaz Antonio Meirelles Neto [p.641].

Data do julgamento

14 de maio de 1975 e 27 de abril de 1976.

Resultado do julgamento

Os apelos de Airmar Biú, Maria Suely Serra, Gilberto Giovanetti e de Thomaz Antonio Meirelles Neto não foram recebidos, por serem revéis [p.643]. Foi dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Edmir Elias Albino à pena de 6 meses de reclusão. Foi negado provimento às apelações de Edmir Elias Albino, Rivaldo Leão, Gregório Gomes Silvestre e de Edgar Serra [p.688].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Gregório Gomes Silvestre [p.737].

Data do julgamento

19 de setembro de 1978.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao recurso ordinário de Gregório Gomes Silvestre [p.761].

ANISTIA

Não consta.