INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Emilia Emika Kita Lopes, Euler Ivo Vieira, Fernando Luiz Parreira Tavares, Flávio Wanderley Lara, Francisco Xavier de Castro Alves, Hamilton José Barreto Faria, José Ayres Lopes, José Carlos Novaes da Matta Machado, José Nascimento de França, Luiz Fabiano de Miranda, Marcos Antonio Machado Melo, Margarida Sollero Campos, Maria Lucia de Souza, Maria Lúcia Jaime, Paulo Gustavo de Barros Carvalho, Rui Lemos Smith, Vera Lúcia Magalhães e Walmir Andrade Oliveira [p.07].

Objeto da acusação

Agrupamento prejudicial à segurança nacional, tentativa de subversão, incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 14, 23, 39, incisos I, II e IV, 43 e 45, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

28 de dezembro de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

26 de junho de 1973.

Resultado do julgamento

Condenação de Marco Antonio Machado Melo e de José Nascimento França à pena de 6 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.1294].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.1320] [p.1323], de Marco Antonio Machado de Melo Filho [p.1316] [p.1334] e de José Nascimento França [p.1318] [p.1336].

Data do julgamento

06 de março de 1974.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para condenar Emilia Emika Kita Lopes, José Ayres Lopes, Margarida Sollero Campos e Francisco Xavier de Castro Alves à pena de 6 meses de reclusão; e foi negado provimento aos apelos de Marcos Antonio Machado Mello e de José Nascimento de França [p.1374].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Margarida Sollero Campos [p.1393].

Data do julgamento

05 de setembro de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao recurso ordinário de Margarida Sollero Campos [p.1421].

ANISTIA

Não consta.