Sumário do BNM 698 AP-41930
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 335/77 | 41.930 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Liga Operária / Movimento de Emancipação do Protelariado (LIGA OPERÁRIA/MEP).
Celso Giovannetti Brambilla, Marcia Bassetto Paes, Fernando Antonio Oliveira Lopes, José Maria de Almeida, Anita Maria Fabri, Claudio Lucio Gravina, Adamir Marini, Oscar Ikido Kudo, Arnaldo Scherriner, Maria José Lourenço Pinheiro, Marcia Riccini Thomé, Halley Margon Vaz Junior, Luiz Sergio Gomes da Silva, Ronaldo Eduardo de Almeida, Edson da Silva Coelho e Carlos Augusto Cruz [p.04].
Agrupamento perigoso à segurança nacional.
Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
06 de junho de 1977.
São Paulo – 3ª Auditoria da 2ª CJM.
29 de novembro de 1977.
Absolvição de todos os acusados [p.1736].
Apelação do Ministério Público Militar [p.1771] [p.1774].
30 de agosto de 1979.
O resultado do apelo do Ministério Público Militar está descrito no campo abaixo.
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
Em 30 de agosto de 1979, no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Militar, o Superior Tribunal Militar decretou extinta a punibilidade de Celso Giovannetti Brambilla, Marcia Bassetto Paes, Fernando Antonio Oliveira Lopes, José Maria de Almeida, Anita Maria Fabri, Claudio Lucio Gravina, Adamir Marini, Oscar Ikido Kudo, Arnaldo Scherriner, Maria José Lourenço Pinheiro, Marcia Riccini Thomé, Halley Margon Vaz Junior, Luiz Sergio Gomes da Silva, Ronaldo Eduardo de Almeida, Edson da Silva Coelho e de Carlos Augusto Cruz, em face da Lei nº 6.683/79 [p.1822].
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