Informações Gerais

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Nélson Luis Lott de Moraes Costa, Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes, Tânia Regina Rodrigues Fernandes, Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins, Jorge Raimundo Júnior, Carlos Roberto Nolasco Ferreira, Epitácio Remígio de Araújo, José Pereira da Silva, Zilda Paula Xavier Pereira e João Batista Xavier Pereira [p.05].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 25, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, combinado com o artigo 43, inciso III, do mesmo Decreto-Lei.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

12 de abril de 1971.

Justiça Militar de Primeira Instância

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.

Data da sentença

22 de fevereiro de 1973.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Carlos Eduardo Fayal de Lyra, Domingos Fernandes e Tânia Regina Rodrigues Fernandes, em razão de terem sido banidos do território nacional. Condenação de Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins, João Batista Xavier Pereira e de Zilda Paula Xavier Pereira à pena de 2 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Jorge Raimundo Júnior e de Epitácio Remígio de Araújo à pena de 3 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Absolvição dos demais acusados [p.498].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.526] [p.536], de Jorge Raimundo Junior [p.527] [p.546], Epitacio Remígio de Araújo [p.527] [p.546] e de Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins [p.528] [p.554].

Data do julgamento

12 de junho de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações do Ministério Público Militar e de Jorge Raimundo Junior, Epitácio Remígio de Araújo e de Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins, mantendo-se a sentença recorrida [p.627].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 06 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Carlos Eduardo Fayal de Lira, Domingos Fernandes, Tania Regina Rodrigues Fernandes, Zilda Paula Xavier Pereira e de João Batista Xavier Pereira, em face da Lei nº 6.683/79 [p.654].