INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor sindical.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Mario Donato, Cícero Silveira Vianna e Eros Trench [p.06].

Objeto da acusação

Tentativa de supressão da independência do Brasil.

Fundamento legal da acusação

Artigo 2º, inciso III, da Lei nº 1.802, de 1953.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

23 de novembro de 1967.

Justiça Militar

São Paulo – 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército).

Data da sentença

22 de junho de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.2878].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.2893] [p.2895].

Data do julgamento

02 de junho de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a absolvição dos acusados [p.2948].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Recuso em "habeas corpus" nº 42.002 de Mario Danato. 

Data do julgamento

22 de março de 1965. 

Resultado do julgamento

Foi dado provimento ao recurso em "habeas corpus" de Mario Donato, determinando-se a incompetência da Justiça Militar para o julgamento do feito [p.2105] (apesar de referida determinação, os autos retornaram para julgamento, após a edição do Ato Institucional nº 2 - [p.2879]).  

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso. 

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A. 

ANISTIA

Não consta.