INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Comitê de Solidariedade Revolucionária (CSR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Cesar Augusto Stephan Castiglioni, Delamare Machado da Silva, Edson Batista Felix Silva, João Bosco Coutinho Favacho, José Gomes Tinoco e Lays Machado Rodrigues Lima [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 14, caput, do Decreto-Lei nº 869, de 1969, combinado com os artigos 1º e 25 do Código Penal, com a agravante do artigo 46, inciso II, do Código Penal.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

25 de julho de 1973.

Justiça Militar

São Paulo – 1ª Auditoria do Exército da 2ª CJM.

Data da sentença

17 de dezembro de 1973.

Resultado do julgamento

Condenação de Delamare Machado da Silva à pena de 2 anos de reclusão e de Cesar Augusto Stephan Castiglioni à pena de 7 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.655].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.680] [p.684], de Delamare Machado da Silva [p.681] [p.686] e de Cezar Augusto Stephan Castiglioni [p.682] [p.691].

Data do julgamento

22 de outubro de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar; e foi dado provimento às apelações de Delamare Machado da Silva e de Cesar Augusto Stephan Castiglioni, para absolvê-los [p.709].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.