INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Maria Olivia das Chagas Nogueira, Fernando Carlos Mesquita Sampaio Filho e Antonio Nahas Junior [p.07].

Objeto da acusação

Propaganda subversiva. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional. Classificação do crime novamente alterada na segunda sentença para propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 45, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14 do mesmo Decreto-Lei. Classificação do crime novamente alterada na segunda sentença para o artigo 45, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

07 de agosto de 1970.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

12 de julho de 1971 e 16 de outubro de 1974.

Resultado do julgamento

Condenação de Maria Olivia Chagas Nogueira de Souza e de Fernando Carlos Mesquita Sampaio Filho à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e de Antonio Nahas Junior à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão [p.371]. Posteriormente, foi proferida nova sentença. Nesta, todos os acusados foram absolvidos [p.615].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Antonio Nahas Junior [p.392] [p.400], Maria Olivia das Chagas Nogueira de Souza [p.394] [p.408] e de Fernando Carlos Mesquita de Sampaio Filho [p.397] [p.421]. Apelação do Ministério Público Militar em relação à segunda sentença [p.625] [p.628].

Data do julgamento

16 de dezembro de 1971 e 07 de junho de 1976.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações de Maria Olivia das Chagas Nogueira de Souza e de Fernando Carlos Mesquita de Sampaio Filho, mantendo-se a sentença recorrida; e foi dado parcial provimento à apelação de Antonio Nahas Júnior, para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão, mantida a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.449]. Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.660].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recursos ordinários de Maria Olívia Chagas Nogueira de Souza [p.530] e de Antonio Nahas Junior [p.537].

Data do julgamento

20 de agosto de 1973.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento aos recursos ordinários de Maria Olívia Chagas Nogueira de Souza e de Antonio Nahas Junior, para anular a sentença, estendendo-se a decisão a Fernando Carlos Mesquita Sampaio Filho [p.563].

ANISTIA

Não consta.