INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor sindical.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Manoel dos Santos Cardoso e Mauro Carvalho Esquerdo [p.04].

Objeto da acusação

Atentado contra a liberdade de trabalho; paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; paralisação de trabalho de interesse coletivo; incitação a crime contra a segurança nacional e greve de funcionários públicos.

Fundamento legal da acusação

Artigos 197, inciso I, 200 e 201, do Código Penal e artigos 17 e 18, da Lei nº 1.802, de 1953, observado o artigo 31 desta Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

21 de março de 1966.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

09 de julho de 1968.

Resultado do julgamento

Absolvição de ambos os acusados [p.402].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.409] [p.411].

Data do julgamento

22 de novembro de 1968.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.432].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.