INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor militar.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Celso Agra [p.04].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional e aliciação e incitamento.

Fundamento legal da acusação

Artigo 14 da Lei nº 1.802, de 1953 e artigos 133 e 134, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

31 de março de 1965.

Justiça Militar

Pernambuco – Auditoria da 7ª CJM – Recife.

Data da sentença

23 de setembro de 1965.

Resultado do julgamento

Condenação de Celso Agra à pena de 16 meses de reclusão [p.183].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Celso Agra [p.193] [p.195].

Data do julgamento

04 de janeiro de 1966.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação de Celso Agra, mantendo-se a sentença recorrida [p.206].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.