INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Antônio Rabelo, Renato Godinho Navarro, José Carlos Zanetti, Maria Helena Teixeira de Lacerda e Anete Scotti Rabelo [p.07].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14 do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

22 de novembro de 1971.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

10 de maio de 1972.

Resultado do julgamento

Condenação de Renato Godinho Navarro à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de José Carlos Zanetti à pena de 3 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e de Antonio Rabelo, Maria Helena Teixeira de Lacerda e de Anete Scotti Rabelo à pena de 2 anos de reclusão [p.522].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Renato Godinho Navarro [p.543] [p.566], Maria Helena Teixeira de Lacerda [p.543] [p.566], José Carlos Zanetti [p.543] [p.566], Antonio Rabelo [p.546] [p.554] e de Anete Scott Rabelo [p.546] [p.554].

Data do julgamento

16 de outubro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento às apelações de Renato Godinho Navarro, Maria Helena Teixeira de Lacerda, José Carlos Zanetti, Antonio Rabelo e de Anete Scott Rabelo, para condenar Renato Godinho Navarro à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, José Carlos Zanetti à pena de 3 anos de reclusão e Maria Helena Teixeira de Lacerda, Antonio Rabelo e de Anete Scott Rabelo à pena de 1 ano de reclusão [p.594].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recursos ordinários de Renato Godinho Navarro [p.615] [p.619], José Carlos Zanetti [p.615] [p.619], Antônio Rabelo [p.615] [p.619], Maria Helena Teixeira de Lacerda [p.615] [p.619] e de Anete Scotti Rabelo [p.615] [p.619].

Data do julgamento

27 de novembro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento aos recursos ordinários de Renato Godinho Navarro e de José Carlos Zanetti, para condená-los à pena de 2 anos de reclusão e foi negado provimento aos recursos ordinários de Antônio Rabelo, Maria Helena Teixeira de Lacerda e de Anete Scotti Rabelo [p.652].

ANISTIA

Não consta.