INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Alberto Goulart Paes Filho [p.03].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 33, inciso I, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

16 de fevereiro de 1970.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

03 de abril de 1972.

Resultado do julgamento

Condenação de Alberto Goulart Paes Filho à pena de 1 ano e 4 meses de detenção [p.600].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Alberto Goulart Paes Filho [p.610] [p.615].

Data do julgamento

21 de agosto de 1972.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação de Alberto Goulart Paes Filho, para absolvê-lo [p.658].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.