INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Almir Dutton Ferreira, Afranio Marciliano de Freitas Azevedo, Clarisse Chonchol, Germana Figueiredo, João Candido dos Santos e Oswaldo Roberto Guimarães [p.08].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional e posse ilícita de armamentos.

Fundamento legal da acusação

Artigos 43 e 46, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

06 de junho de 1972.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.

Data da sentença

18 de abril de 1974.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Almir Dutton Ferreira, por ter sido banido do território nacional. Absolvição dos demais acusados [p.571].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.582] [p.584].

Data do julgamento

29 de outubro de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.617].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Almir Dutton Ferreira, em face da Lei nº 6.683/79 [p.719].