INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Jornalistas.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Niomar Moniz Sodré Bittencourt [p.03].

Objeto da acusação

Ofensa a dignitários, ofensa à honra ou à dignidade de agente público e incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 29, 31, parágrafo único, e 33, incisos I e III e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, combinados com o artigo 66, parágrafo 2º, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

03 de março de 1969.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

20 de novembro de 1969.

Resultado do julgamento

Absolvição de Niomar Moniz Sodré Bittencourt [p.469].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.481] [p.483].

Data do julgamento

13 de maio de 1970.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.533].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.